Atenção Servidores, pensionistas e herdeiros!

O Sindilegis-ES informa

O acordo referente aos 11,98% foi publicado no Diário Oficial do Tribunal de Justiça e teremos a convocação para habilitar ao processo e aderir ao acordo, com início previsto para segunda-feira, dia 29 de agosto, no auditório I da Ales (Pilotis).

Estejam atentos e, para agilizar o processo, preparem antecipadamente a documentação necessária, conforme informações abaixo:

BENEFICIÁRIOS COM O NOME NA LISTA DE SUBSTITUÍDOS

– SERVIDORES – EX-SERVIDORES – APOSENTADOS – PENSIONISTAS –

• a) Termo de Adesão assinado com reconhecimento de firma;
• b) Cópias autênticas do documento de identificação e CPF (pode ser a CNH);
• c) Cópia autêntica ou original de comprovante de residência;
• d) OPCIONAL: Assinar Termo de Autorização para depósito em conta corrente e apresentar uma cópia de comprovante da titularidade da conta bancária indicada;
• e) CASO o beneficiário seja parte em outra ação judicial com o mesmo objeto (11,98%), precisará também de: Cópia da petição protocolizada, requerendo a desistência da ação ou a renúncia ao direito em que se funda a outra ação e/ou à coisa julgada formada. Esta desistência deverá ser solicitada ao advogado da causa.

SUCESSORES DE BENEFICIÁRIOS FALECIDOS, COM O NOME NA LISTA DE SUBSTITUÍDOS

• a) Cópia autêntica da Certidão de Óbito do Beneficiário;
• b) Termo de Adesão assinado por todos os herdeiros, ou pelo inventariante, com reconhecimento de firma;
• c) Assinar procuração para promover a habilitação no processo principal (todos os herdeiros, ou inventariante);
• d) Cópias autênticas do documento de identificação, CPF (pode ser a CNH) e de comprovante de residência de todos os herdeiros, ou do inventariante;
• e) Cópia autêntica do Termo de Nomeação de Inventariante (se for o caso);
• f) Cópia autêntica do Formal de Partilha (se for o caso).
• g) OPCIONAL: Assinar Termo de Autorização para depósito em conta corrente e apresentar uma cópia de comprovante da titularidade da conta bancária indicada;

Obs.: Se existir inventário aberto, o termo de adesão será assinado pelo Inventariante. Caso não tenha tido inventário ou este já tenha terminado, todos os herdeiros deverão assinar o termo de adesão.

CESSIONÁRIOS DE CRÉDITOS DE BENEFICIÁRIOS COM O NOME NA LISTA DE SUBSTITUÍDOS

• a) Termo de Adesão assinado com reconhecimento de firma;
• b) Cópias autênticas do documento de identificação, CPF (pode ser a CNH) e de comprovante de residência do Cessionário;
• c) Cópia da decisão judicial que homologou a cessão do crédito (ação própria de responsabilidade do interessado).
• d) OPCIONAL: Assinar Termo de Autorização para depósito em conta corrente e apresentar uma cópia de comprovante da titularidade da conta bancária indicada;

* O termo de adesão poderá ser assinado por procuração, desde que conceda poderes para representar judicialmente, transigir, acordar, receber e dar quitação. Neste caso, também deverão ser entregues cópias autenticadas dos documentos do procurador.