Diante das reformas apresentadas pelo Governo Federal, e da crise política que assola o Brasil, o XXXVIII Encontro Nacional da FENALE (Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal), evento importante para o levantamento das pautas de trabalho das entidades em defesa dos direitos dos servidores, ocorrido em Foz do Iguaçu (PR), elaborou Carta de Foz do Iguaçu, destacando as prioridades, no sentido de enfrentar as ameaças aos direitos do trabalhadores.
O SINDILEGIS-ES está com a FENALE na luta em defesa dos direitos dos servidores e contribuiu para as importantes decisões e definições, contando com Leandro Machado, Vice-presidente da Região Sudeste, Valmir Castro Alves, Diretor Jurídico e Gildo Gomes, membro do Conselho de Representantes, que participaram do Encontro, com despesas custeadas pela FENALE.
Leia na íntegra a Carta de Foz do Iguaçu
CARTA DE FOZ DO IGUAÇU
Reunidos em Foz do Iguaçu, estado do Paraná, local do XXXVIII Encontro Nacional da FENALE, no período de 06 a 09 de junho de 2017, os representantes das Entidades de Servidores dos Poderes Legislativos do Brasil discutiram os mais importantes assuntos de interesse dos servidores públicos ameaçados pelas reformas e projetos que atingem o Serviço Público e seus servidores.
Os presentes deliberaram tornar público a todos os poderes constituídos, às entidades organizadas da nossa sociedade civil e ao povo povo brasileiro o compromisso de ratificar as decisões tomadas nos encontros e congressos anteriores e neste sentido de:
1. Lutar contra a aprovação da reforma da previdência (PEC 287/2016), que suprime direitos adquiridos dos servidores públicos para justificar o equilíbrio fiscal.
2. Lutar contra o Projeto de Lei da Câmara n. 38 de 2017, em tramitação no Senado, que trata da Reforma Trabalhista, em especial, opondo-se à terceirização em todas as atividades e áreas, sem restrição, inclusive na administração pública.
3. Exigir a aplicação dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência na administração pública.
4. Implantar medidas administrativas e judiciais cabíveis contrárias à nomeação excessiva de cargos em comissão, para que seja respeitada a proporcionalidade entre o quadro de pessoal efetivo e o comissionado na totalidade cargos, promovendo equilíbrio sobre a estrutura organizacional, para preservar a continuidade das atividades no serviço público.
5. Exigir que o cargo de direção, cheia e assessoramento em comissão, na administração pública, sejam ocupados preferencialmente por servidores do quadro efetivo, reservando um percentual mínimo de 50% para efetivos sobre a totalidade do de pessoal, em cumprimento ao princípio constitucional.
6. Defender a isonomia salarial entre servidores ativos, aposentados e pensionistas, preservando a paridade no texto da reforma da previdência em tramitação.
7. Implantar medidas administrativas e judiciais cabíveis à aplicação incorreta ou ausência de norma regulamentadora da revisão anual, dispostas nos incisos V e X, do art. 37 da Constituição Federal.
8. Apoiar a PEC 56/2014 que tramita no Senado Federal e visa integralidade salarial dos servidores aposentados por invalidez.
9. Exigir dos órgãos de fiscalização e controle a realização de auditorias na dívida pública da União e no pagamento de juros dessa dívida.
10. Combater a corrupção em todos os níveis da administração pública, com o objetivo de resgatar a dignidade no serviço público.
11. Estimular a meritocracia como meio de ascensão funcional na carreira administrativa do serviço público.
Por fim, nós, representantes das entidades participantes do XXXVIII Encontro Nacional, reafirmamos o compromisso de manter a FENALE como a legítima representante dos servidores dos Poderes Legislativos do Brasil.
Foz do Iguaçu, 7 de junho de 2017
FENALE E SUAS ENTIDADES FILIADOS
