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Arquivo da tag: PEC 47
PEC 47 será novamente debatida em audiência pública
Após mobilização realizada pela Unale, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado avançou na apreciação da PEC 47/2012, que enfoca a possibilidade de os Parlamentos estaduais legislarem sobre temas concorrentes com a União. Relatada pelo senador Antônio Anastasia … Continue lendo