Entidades dos servidores apresentam sugestões de emendas à Reforma da Previdência, aos deputados.
Durante o 42ºEncontro Nacional da Fenale, realizado em Brasília , entre os dias 15 e 17 de maio, foram entregues 10 emendas à reforma da previdência, elaboradas pela Fenale e Fonacate. O Sindilegis-ES participou do Encontro e da entrega das emendas.
Confira abaixo o resumo de cada uma das emendas
SE 1 – Idades Mínimas/Aumento da expectativa de vida/Desconstitucionalização/
Entidade privada de previdência/Equilíbrio
Autor: Valtenir Pereira (MDB-MT)
Resumo: Mantém na Constituição Federal as regras para idade mínima, tempo de contribuição e sistemas de previdência complementar. O objetivo é impedir que se altere facilmente as principais regras previdenciárias.
SE 2 – Diversidade da base de financiamento/Outra forma de proteção
Autor: Professor Israel Batista (PV-DF)
Resumo: A PEC pretende segregar o orçamento de cada setor da Seguridade: saúde, previdência e assistência. A emenda mantém o atual modelo de financiamento, isto é, feito por toda a sociedade e com receitas oriundas de diversas bases, como alguns tributos (PIS e Cofins). O objetivo é manter a sustentabilidade de todo Sistema de Seguridade, não permitindo a segregação de seus três pilares.
SE 3 – Invalidez permanente
Autor: Léo Moraes (PODE-RO)
Resumo: Assegura proventos integrais a servidores acometidos por invalidez permanente. Muitos aposentados por invalidez não fazem jus ao benefício integral por sua incapacidade não estar no rol previsto na legislação. O objetivo é conceder o benefício integral para aposentadoria por invalidez permanente, independente do motivo da incapacidade.
SE 4 – Pensão por morte + acúmulo de benefícios
Autor: André Figueiredo (PDT-CE)
Resumo: Aplica cota familiar apenas em valores acima do teto do Regime Geral (R$ 5.839,45), tanto para pensão, como para o acúmulo com aposentadoria. Estabelece a redução do benefício mantendo as condições salariais mínimas para os aposentados e pensionistas. O objetivo é preservar benefícios dos mais vulneráveis, aqueles que recebem até o teto do RGPS.
SE 5 – Capitalização
Autor: Professor Israel Batista (PV-DF)
Resumo: A PEC pretende que cada trabalhador financie sua aposentadoria individualmente. A emenda preserva o sistema solidário para os Regimes Geral (RGPS) e Próprio de Previdência Social (RPPS), para garantir que nenhuma aposentadoria seja inferior ao salário mínimo. Mantém, assim, o modelo de solidariedade. O objetivo é garantir que a sociedade se comprometa com a aposentadoria de cada um, bem como com os riscos previdenciários, sem deixar o encargo exclusivamente para o trabalhador, que nem sempre tem condições de assegurar sua própria aposentadoria.
SE 6 – Abono
Autor: Lincoln Portela (PR-MG)
Resumo: Mantém as regras do abono de permanência na sua integralidade para todos os servidores. O
objetivo é impedir que o valor do abono permanência possa ser reduzido a um valor inferior
contribuição devida pelo servidor.
SE 7 – Militares
Autor: Professor Israel Batista (PV-DF)
Retira tema estranho à PEC, uma vez que a proposta do governo, nesse âmbito, não guarda relação com matéria previdenciária, essência da Reforma.
Resumo: A PEC diz que os militares da reserva poderão ser aproveitados em qualquer órgão público, mediante pagamento de adicional. A emenda suprime este dispositivo estranho ao teor da reforma. O objetivo é impedir que um tema sem relação com matéria previdenciária (“jabuti”) prospere.
SE 8 – Alíquotas ordinárias e extraordinária
Autor: Lincoln Portela (PR-MG)
Resumo: Preserva a previsibilidade de renda dos servidores e impossibilita o confisco salarial, que ocorreria se fossem majoradas as alíquotas existentes e/ou se fossem criadas novas contribuições para equacionar déficits mal explicados. Mantém o sistema, desta forma, sem progressividade de alíquotas e sem contribuição extraordinária. O objetivo é impedir que o servidor seja onerado em sua contribuição previdenciária de maneira injusta e sem a contrapartida na mesma proporção do Ente Público.
SE 9 – Transição regime próprio pedágio de 17% sobre tempo contribuição que faltar
Autor: Professor Israel Batista (PV-DF)
Estabelece “pedágio” sobre o tempo de contribuição que faltar para se aposentar, após a promulgação da reforma.
Resumo: Permite que servidores e professores se aposentem com as regras atuais, pagando um pedágio de 17% sobre o tempo que faltar, após a promulgação da emenda, nos moldes propostos aos militares. O objetivo é garantir uma transição aos servidores e não lhes aplicar, de imediato, as novas regras.
SE 10 – Migração para o RPC
Autor: Professor Israel Batista (PV-DF)
Resumo: Prorroga o prazo para a migração para o Regime de Previdência Complementar (RPC). Possibilita ao servidor, após as mudanças das novas regras, fazer uma opção consciente em um prazo de seis meses: se adere ao RPC ou se continua no RPPS. O objetivo é permitir que o servidor escolha o regime que lhe seja mais favorável, após a promulgação da reforma.
