Conheças as deliberações do 30º Encontro da Fenale
CARTA DE RECIFE
Reunidos na Capital de Pernambuco, berço cultural do frevo e do maracatu e palco de algumas das primeiras batalhas em defesa do território nacional, as entidades representativas filiadas à Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal, participantes do XXX Encontro da FENALE, realizado de 21 a 24 de maio de 2013 quando foram debatidos os temas “Diretrizes – A FENALE que queremos: Reflexão e Avaliação”. Após os debates e palestras de liberaram tornar público a todos os Poderes constituídos, às Entidades da nossa sociedade civil e ao povo brasileiro, os compromissos de ratificar as decisões tomadas em todos os encontros e congressos passados e neste no sentido de:
- Direção da Fenale eleita no 30º Encontro de Recife- O Sindilegis está representado pelo Diretor Gildo Gomes
1 – Intensificar a luta junto ao Congresso Nacional pela aprovação da PEC nº 555/2006, que trata do fim da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas do serviço público;
2 – Regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho – OIT já referendada pelo Congresso Nacional, que dispõe sobre a organização sindical, o direito de greve e a negociação coletiva no âmbito do setor público;
3 – Recuperação do quadro funcional efetivo dos servidores do Poder Legislativo mediante a realização de concursos públicos;
4 – Combater a terceirização, bem como o vínculo trabalhista do tipo “contrato
especial” ou outra forma indiscriminada de acesso ao serviço público,fenômeno cada vez mais presente;
5 – Incentivar a promoção de cursos de formação e especialização em áreas de carreiras dos Poderes Legislativos, buscando a capacitação e aprimoramento dos serviços prestados à sociedade;
6 – Intensificar a luta pela ocupação dos cargos de direção chefia
e assessoramento nas estruturas administrativas exclusivamente por servidores efetivos;
7 – Que o cumprimento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (acesso à informação) não seja utilizado para expor o trabalhador público, resguardando seus direitos e garantias individuais consagrados na Constituição Federal;
8 – A participação das entidades representativas dos servidores na elaboração
da proposta orçamentária relativa à pessoal e acesso à execução orçamentária
correspondente;
9 – Propugnar pela irredutibilidade da remuneração dos servidores e pela implantação do teto salarial único no âmbito dos Poderes Legislativos, tendo por base o teto salarial dos desembargadores.
Por fim, os servidores dos Poderes Legislativos reiteram seus compromissos com as lutas gerais da classe trabalhadora, em favor da supressão do fator previdenciário, da ampliação e manutenção das conquistas trabalhistas, bem como, com o clamor da sociedade brasileira pela ética e transparência nas ações dos agentes públicos.
Recife, em 24 de maio de 2013.
FENALE
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES
LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS
E DO DISTRITO FEDERAL
Associação dos Funcionários da A. Legislativa de São Paulo – AFALESP/SP
Associação dos Funcionários Inativos da A. Legislativa do RS – AFIAL/RS
Associação dos Servidores da A. Legislativa do RJ – ASALERJ/RJ
Associação dos Servidores da A. Legislativa do MA – ASALEM/MA
Associação dos Serv. Aposentados e Pensionistas da A. Legislativa de SP- ASPAL/SP
Associação dos Servidores da A. Legislativa de AL – ASSALA/AL
Centro dos Funcionários da Assembleia Legislativa do RS – CEFAL/RS
Sindicato dos Servidores da A. Legislativa do MT- SINDAL/MT
Sindicato dos Servidores da A. Legislativa de Minas Gerais – SINDALEMG/MG
Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo do RJ – SINDALERJ/RJ
Sindicato dos Servidores da A. Legislativa de SC – SINDALESC/SC
Sindicato dos Serv. da A. Legislativa e do Tribunal de Contas de SP-SINDALESP/SP
Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo de RO – SINDLER/RO
Sindicato dos Servidores da A. Legislativa do AC – SINDSPLAC/AC
Sindicato dos Servidores da A. Legislativa da BA – SINDSALBA/BA
Sindicato dos Servidores da A. Legislativa do MA – SINDSALEM/MA
Sindicato dos Funcionários Efetivos e Estáveis da A. Legislativa RS – SINFEEAL/RS
Sindicato dos Servidores da A. Legislativa do AP – SINDSEL/AP
Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo da PB -SINPOL/PB
Sindicato dos Servidores da A. Legislativa de PE -SISALEPE/PE
Sindicato dos Servidores da A. Legislativa do MS – SISALMS/MS
Sindicato dos Serv. da A. Legislativa e do Trib. de Contas do ES -SINDILEGIS/ES
Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo de AL- STPLAL/AL
